TJDF APC - 837443-20140110571492APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LOCADOR. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não se verificando no recurso ausência dos requisitos de admissibilidade, estando plenamente de acordo com a norma processual, não há que se falar em negativa de seguimento da apelação. 2. Nos processos que correm sob o rito sumário o rol de testemunhas deve vir com a inicial ou contestação, sob pena de preclusão. 3. A legitimidade para propor ação de cobrança advém da relação jurídica de obrigação pessoal alicerçada no contrato de locação e não exclusivamente na propriedade. A lei nº 8.245/1991 não estabelece a titularidade do imóvel como requisito para a locação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LOCADOR. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não se verificando no recurso ausência dos requisitos de admissibilidade, estando plenamente de acordo com a norma processual, não há que se falar em negativa de seguimento da apelação. 2. Nos processos que correm sob o rito sumário o rol de testemunhas deve vir com a inicial ou contestação, sob pena de preclusão. 3. A legitimidade para propor ação de cobrança advém da relação jurídica de obrigação pessoal alicerçada no contrato de locação e não exclusivamente na propriedade. A lei nº 8.245/1991 não estabelece a titularidade do imóvel como requisito para a locação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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