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Jurisprudência


TJDF APC - 837444-20140110928993APC

Ementa
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/2004. INICIAL. CÓPIA. APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARTULARIDADE. PRINCÍPIO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 267, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a apresentação de original do referido título para ajuizamento da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Ocorrendo o descumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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