TJDF APC - 837475-20100111658657APC
PROCESSO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDA E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. QUESTÕES PROPOSTAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIADAS. CONTRATO VERBAL. PROVA. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM PROJEÇÕES. PROVA INEXISTENTE. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS. NEGÓCIO FRUSTRADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como se verifica que procedeu no presente caso. 2 - Não prevalece o raciocínio de nulidade da sentença pela não apreciação das questões postas em embargos de declaração, porquanto a sentença enfrentou os pontos relevantes e a decisão aclaratória se limita ao esclarecimento e não à modificação do julgado. 3 - Ainda que as partes não tenham entabulado contrato escrito, a minuta trocada por meio de e-mail, caracterizou a vontade de pactuar, o que permitiu a conclusão de várias etapas do negócio. 4 - O pleito de lucros cessantes não pode ser acolhido, pois a alegação valeu-se de projeções futuras, fundadas em meros orçamentos, que não são suficientes a evidenciar a concretização da prestação do serviço. 5 - O pedido de ressarcimento por danos emergentes foi acolhido após a análise das notas fiscais acostadas aos autos, que indicam a aquisição de bens próprios ao negócio entabulado. 6 - Os danos morais não são devidos,in casu, porque a frustração do negócio e o desentendimento entre empresários é risco previsível para ambos e não traz repercussão anormal à personalidade da parte. 7 - Recurso conhecido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDA E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. QUESTÕES PROPOSTAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIADAS. CONTRATO VERBAL. PROVA. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM PROJEÇÕES. PROVA INEXISTENTE. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS. NEGÓCIO FRUSTRADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como se verifica que procedeu no presente caso. 2 - Não prevalece o raciocínio de nulidade da sentença pela não apreciação das questões postas em embargos de declaração, porquanto a sentença enfrentou os pontos relevantes e a decisão aclaratória se limita ao esclarecimento e não à modificação do julgado. 3 - Ainda que as partes não tenham entabulado contrato escrito, a minuta trocada por meio de e-mail, caracterizou a vontade de pactuar, o que permitiu a conclusão de várias etapas do negócio. 4 - O pleito de lucros cessantes não pode ser acolhido, pois a alegação valeu-se de projeções futuras, fundadas em meros orçamentos, que não são suficientes a evidenciar a concretização da prestação do serviço. 5 - O pedido de ressarcimento por danos emergentes foi acolhido após a análise das notas fiscais acostadas aos autos, que indicam a aquisição de bens próprios ao negócio entabulado. 6 - Os danos morais não são devidos,in casu, porque a frustração do negócio e o desentendimento entre empresários é risco previsível para ambos e não traz repercussão anormal à personalidade da parte. 7 - Recurso conhecido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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