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Jurisprudência


TJDF APC - 837507-20140910195056APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, devendo ser aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a execução antes do implemento da prescrição, o fato de a executada não ser citada dentro dos prazos assinalados pelo legislador por culpa da própria exequente elide o efeito interruptivo agregado à citação. 2. Aperfeiçoado o interregno assinalado para o incremento do prazo prescricional sem o advento do fato processual passível de afetar seu fluxo e interrompê-lo, a prescrição se implementa, legitimando que, não derivando a demora na consecução do ato citatório de falha atribuível ao serviço judiciário, seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual, culminando com a colocação de termo à pretensão executiva por ficar desprovida do pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular traduzido no seu aparelhamento por título provido de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Apurado que o prazo prescricional não chegara a ser interrompido após o aviamento da execução ante a não implementação da citação, a prescrição afeta diretamente a ação executiva, não se aperfeiçoando situação apta a ensejar que seja cogitada a ocorrência da prescrição intercorrente e içada a inércia do obrigado em solver a obrigação como passível de afetar o fluxo do interregno prescricional. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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