TJDF APC - 837508-20100110545844APC
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CONDIÇÕES. LEIS DISTRITAIS Nº 654/94 E 4.075/07. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO POR PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO. CONTRAPRESTAÇÃO HAVIDA ANTES DA CRIÇÃO DA VANTAGEM. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. A Gratificação de Alfabetização - GAL, diante da natureza propter laborem que ostenta tem como destinatário o professor da rede pública que, após o advento da lei instituidora da vantagem remuneratória, atue no efetivo exercício de regência de classe de alfabetização de crianças ou adultos nos estabelecimentos de ensino da rede pública ou conveniadas que desenvolvam as modalidades de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização, equivalentes à 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e da Fase I do Ensino Supletivo (Leis Distritais nº 654/94 e 4.075/07). 2. A incorporação da Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA aos vencimentos ou proventos de inatividade dos professores da rede pública distrital de ensino, na exata dicção do art. 21, §2º, inciso III, da Lei 4.075/07, somente é assegurada aos docentes que, tendo exercido a atividade de alfabetização pelo prazo mínimo de 01 ano após a criação da vantagem, deixaram de desempenhá-la, inclusive em razão da passagem para a inatividade, resultando que a incorporação é sujeita à condição temporal da subsistência da contraprestação laborativa pelo interstício mínimo fixado, vedada sua concessão de forma proporcional. 3. Considerando que a lei, consoante o princípio que assegura a irretroatividade, não tem efeito retroativo, a fruição de gratificação de natureza propter laborem somente é possível após sua criação advinda de instrumento legal, derivando dessa premissa que a contraprestação havida em período antecedente à sua criação é impassível de consubstanciar fato gerador de direito à percepção da vantagem remuneratória, tornando inviável que seja assegurada sua fruição ou incorporação aos vencimentos e/ou proventos da inatividade com lastro em prestação laborativa havida em períodos anteriores à sua criação e inserção no ordenamento positivado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CONDIÇÕES. LEIS DISTRITAIS Nº 654/94 E 4.075/07. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO POR PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO. CONTRAPRESTAÇÃO HAVIDA ANTES DA CRIÇÃO DA VANTAGEM. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. A Gratificação de Alfabetização - GAL, diante da natureza propter laborem que ostenta tem como destinatário o professor da rede pública que, após o advento da lei instituidora da vantagem remuneratória, atue no efetivo exercício de regência de classe de alfabetização de crianças ou adultos nos estabelecimentos de ensino da rede pública ou conveniadas que desenvolvam as modalidades de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização, equivalentes à 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e da Fase I do Ensino Supletivo (Leis Distritais nº 654/94 e 4.075/07). 2. A incorporação da Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA aos vencimentos ou proventos de inatividade dos professores da rede pública distrital de ensino, na exata dicção do art. 21, §2º, inciso III, da Lei 4.075/07, somente é assegurada aos docentes que, tendo exercido a atividade de alfabetização pelo prazo mínimo de 01 ano após a criação da vantagem, deixaram de desempenhá-la, inclusive em razão da passagem para a inatividade, resultando que a incorporação é sujeita à condição temporal da subsistência da contraprestação laborativa pelo interstício mínimo fixado, vedada sua concessão de forma proporcional. 3. Considerando que a lei, consoante o princípio que assegura a irretroatividade, não tem efeito retroativo, a fruição de gratificação de natureza propter laborem somente é possível após sua criação advinda de instrumento legal, derivando dessa premissa que a contraprestação havida em período antecedente à sua criação é impassível de consubstanciar fato gerador de direito à percepção da vantagem remuneratória, tornando inviável que seja assegurada sua fruição ou incorporação aos vencimentos e/ou proventos da inatividade com lastro em prestação laborativa havida em períodos anteriores à sua criação e inserção no ordenamento positivado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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