TJDF APC - 837517-20110710360595APC
CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APARATO MATERIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAPRESCRITA. COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título de crédito, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes ante o implemento do correspondente prazo prescricional, consubstancia prova escrita apta a viabilizar a cobrança do importe que retrata através do procedimento comum ou monitório por estampar obrigação de pagar quantia revestida de liquidez. 2. A cédula de crédito rural pignoratíciaprescrita, encerrando obrigação líquida, consubstancia lastro apto a aparelhar o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento comum ou injuntivo destinado à perseguição do que retrata, estando a pretensão nela lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança aparelhada por cédula de crédito rural pignoratíciaprescrita é o dia seguinte à data de seu vencimento, à medida em que, consubstanciando promessa de pagamento, a pretensão germina no vencimento e, a partir desse momento, passa o destinatário a ostentar legitimidade para alcançar o importe nela individualizado mediante regular procedimento executivo ou pelas vias processuais comuns que lhe são asseguradas. 4. A prescrição da pretensão executiva não traduz fato apto a interceder na fluição do prazo prescricional inerente à pretensão de cobrança a ser formulada sob a via injuntiva ou ordinária, pois inexistente previsão legal nesse sentido, resultando que, vencido o título traduzido em cédula de crédito rural, o prazo prescricional quinquenal originário da legislação civil inicia seu fluxo, alcançando seu termo quando implementado o interregno demarcado sem interferência advinda da prescrição da pretensão executiva que poderia ter sido manejada pelo credor. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APARATO MATERIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAPRESCRITA. COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título de crédito, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes ante o implemento do correspondente prazo prescricional, consubstancia prova escrita apta a viabilizar a cobrança do importe que retrata através do procedimento comum ou monitório por estampar obrigação de pagar quantia revestida de liquidez. 2. A cédula de crédito rural pignoratíciaprescrita, encerrando obrigação líquida, consubstancia lastro apto a aparelhar o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento comum ou injuntivo destinado à perseguição do que retrata, estando a pretensão nela lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança aparelhada por cédula de crédito rural pignoratíciaprescrita é o dia seguinte à data de seu vencimento, à medida em que, consubstanciando promessa de pagamento, a pretensão germina no vencimento e, a partir desse momento, passa o destinatário a ostentar legitimidade para alcançar o importe nela individualizado mediante regular procedimento executivo ou pelas vias processuais comuns que lhe são asseguradas. 4. A prescrição da pretensão executiva não traduz fato apto a interceder na fluição do prazo prescricional inerente à pretensão de cobrança a ser formulada sob a via injuntiva ou ordinária, pois inexistente previsão legal nesse sentido, resultando que, vencido o título traduzido em cédula de crédito rural, o prazo prescricional quinquenal originário da legislação civil inicia seu fluxo, alcançando seu termo quando implementado o interregno demarcado sem interferência advinda da prescrição da pretensão executiva que poderia ter sido manejada pelo credor. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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