TJDF APC - 837520-20100112145127APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS AUTORIZAÇÕES. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PATENTEADOS. CARTA DE HABITE-SE. OBTENÇÃO DURANTE O TRANSCURSO PROCESSUAL. PEDIDO COMINATÓRIO. PREVENÇÃO DE INTERDIÇÃO POR FALTA DA AUTORIZAÇÃO. OBJETO. DESAPARECIMENTO COM O ALCANÇE DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. PRESERVAÇÃO. 1. Consubstancia princípio comezinho de direito comercial e administrativo que o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial tem como premissa a obtenção de autorização administrativa retratada no alvará de funcionamento, vez que à administração é resguardado o poder-dever de aferir a regularidade das atividades a serem exploradas e do local em que serem desenvolvidas em ponderação com a regulação normativa vigente como tradução do interesse público. 2. Expirado o prazo de vigência do alvará de funcionamento anteriormente concedido a estabelecimento comercial, o ato administrativo consubstanciado no auto de notificação da empresa por ter passado a funcionar irregularmente por falta de aludido autorização e da carta de habite-se do imóvel no qual está sediada reveste-se de legalidade e legitimidade e guarda conformação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não admissível que qualquer estabelecimento comercial funcione à margem do legalmente firmado. 3. Apreendido que somente após expirado o prazo de vigência do alvará concedido de forma precária é que a empresa formulara pedido de obtenção da carta de habite-se, necessária para a concessão do alvará de funcionamento definitivo, a autuação administrativa que, diante do desenvolvimento das atividades sem a necessária autorização administrativa, a notificara para promover a regularização do seu funcionamento mediante a obtenção das autorizações administrativas reveste-se de legitimidade e legalidade, não podendo ser reputada como ato abusivo ou ilegal. 4. É um truísmo que o interesse processual traduzido como condição da ação deve se encontrar instalado no momento da propositura da demanda e deve permanecer hígido durante todo o lapso do curso processual, a fim de que o seu desiderato seja alcançado na perspectiva da necessidade/utilidade, binômio inafastável para a consecução da entrega da tutela jurisdicional, emergindo dessa regulação que, tornada desnecessária a tutela almejada no trânsito processual quanto a uma pretensão formulada, deve ser afirmado o desaparecimento do interesse de agir quanto ao pedido que restara prejudicado e colocado termo ao processo, sem exame do mérito, em relação mesmo, pois o processo é norteado pelo princípio da utilidade. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelações conhecidas. Provido o apelo principal da ré e desprovido o apelo adesivo da autora. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS AUTORIZAÇÕES. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PATENTEADOS. CARTA DE HABITE-SE. OBTENÇÃO DURANTE O TRANSCURSO PROCESSUAL. PEDIDO COMINATÓRIO. PREVENÇÃO DE INTERDIÇÃO POR FALTA DA AUTORIZAÇÃO. OBJETO. DESAPARECIMENTO COM O ALCANÇE DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. PRESERVAÇÃO. 1. Consubstancia princípio comezinho de direito comercial e administrativo que o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial tem como premissa a obtenção de autorização administrativa retratada no alvará de funcionamento, vez que à administração é resguardado o poder-dever de aferir a regularidade das atividades a serem exploradas e do local em que serem desenvolvidas em ponderação com a regulação normativa vigente como tradução do interesse público. 2. Expirado o prazo de vigência do alvará de funcionamento anteriormente concedido a estabelecimento comercial, o ato administrativo consubstanciado no auto de notificação da empresa por ter passado a funcionar irregularmente por falta de aludido autorização e da carta de habite-se do imóvel no qual está sediada reveste-se de legalidade e legitimidade e guarda conformação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não admissível que qualquer estabelecimento comercial funcione à margem do legalmente firmado. 3. Apreendido que somente após expirado o prazo de vigência do alvará concedido de forma precária é que a empresa formulara pedido de obtenção da carta de habite-se, necessária para a concessão do alvará de funcionamento definitivo, a autuação administrativa que, diante do desenvolvimento das atividades sem a necessária autorização administrativa, a notificara para promover a regularização do seu funcionamento mediante a obtenção das autorizações administrativas reveste-se de legitimidade e legalidade, não podendo ser reputada como ato abusivo ou ilegal. 4. É um truísmo que o interesse processual traduzido como condição da ação deve se encontrar instalado no momento da propositura da demanda e deve permanecer hígido durante todo o lapso do curso processual, a fim de que o seu desiderato seja alcançado na perspectiva da necessidade/utilidade, binômio inafastável para a consecução da entrega da tutela jurisdicional, emergindo dessa regulação que, tornada desnecessária a tutela almejada no trânsito processual quanto a uma pretensão formulada, deve ser afirmado o desaparecimento do interesse de agir quanto ao pedido que restara prejudicado e colocado termo ao processo, sem exame do mérito, em relação mesmo, pois o processo é norteado pelo princípio da utilidade. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelações conhecidas. Provido o apelo principal da ré e desprovido o apelo adesivo da autora. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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