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Jurisprudência


TJDF APC - 837568-20140111102047APC

Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERRA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE BENFEITORIAS. REIVINDICAÇÃO DA POSSE PELA TERRACAP - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sendo as provas, requeridas, desnecessárias à solução da lide, uma vez indiferentes para o caso concreto, ou a se parte deixou de especificá-la no momento oportuno, inexiste cerceamento de defesa. 2) Não reclamando o autor qualquer benfeitoria realizada no terreno a justificar a necessidade de produção de prova oral ou pericial com a finalidade de demonstrar a melhor posse, não precisam elas serem realizadas. 3) A questão social do direito a moradia deve ser resolvida no âmbito administrativo, mediante políticas públicas de interesse social, com observância de parâmetros legais específicos e predefinidos, não se podendo fazer uso do Judiciário para substituir a autoridade competente, pois constituiria em inconstitucional subtração de competência. 4) A Constituição Federal, no § 3º do art.183 e no art. 191, parágrafo único, e o art. 102 do Código Civil resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os contra posse de terceiros, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse indisponível. 5) Não há que se falar em prescrição aquisitiva sobre os bens integrantes do patrimônio público, dentre os quais as terras administradas pela Terracap, podendo o poder público buscar a reintegração de posse nas terras de sua propriedade. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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