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Jurisprudência


TJDF APC - 837575-20140111212272APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Julgados improcedentes os embargos à execução e transitada em julgado a sentença, não cabe rediscutir matéria de defesa em ação revisional, tenha ela ou não sido alegada nos embargos. 2) Não cabe ação revisional para rediscutir matéria de defesa quando já utilizados os embargos à execução, julgados improcedentes e transitada em julgado a sentença, porque preclusa a matéria, incidência do princípio da eventualidade, com a concentração da defesa do executado. 3) A matéria trazida na revisional, que trata exclusivamente de revisão de cláusulas que envolvem cobrança de juros moratórios e capitalização de juros, não é de ordem pública a justificar uma incursão na sentença dos embargos para se verificar se está ou não sob o manto da coisa julgada. 4) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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