TJDF APC - 837649-20140110047582APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE EFETIVA. CHAVES NÃO ENTREGUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão fundiária no Distrito Federal é totalmente peculiar, considerando-se principalmente a existência de centenas de condomínios irregulares, que necessitam destas associações para serem geridos. 2. Necessário reconhecer-se a legitimidade destas associações de cobrar taxas condominiais, ainda que de condôminos de não associados. 3. Entretanto o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a obrigação pelo pagamento da taxa condominial é propter rem, e nos casos de imóvel novo só nasce após a entrega das chaves. (Precedentes). 4. Não tendo sido entregue as chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda para o comprador, este não pode ser considerado inadimplente pelo não pagamento das taxas condominiais. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE EFETIVA. CHAVES NÃO ENTREGUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão fundiária no Distrito Federal é totalmente peculiar, considerando-se principalmente a existência de centenas de condomínios irregulares, que necessitam destas associações para serem geridos. 2. Necessário reconhecer-se a legitimidade destas associações de cobrar taxas condominiais, ainda que de condôminos de não associados. 3. Entretanto o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a obrigação pelo pagamento da taxa condominial é propter rem, e nos casos de imóvel novo só nasce após a entrega das chaves. (Precedentes). 4. Não tendo sido entregue as chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda para o comprador, este não pode ser considerado inadimplente pelo não pagamento das taxas condominiais. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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