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Jurisprudência


TJDF APC - 837650-20130610110923APC

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se da leitura do artigo 206, § 5º, do Código Civil e com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66 - que é de três anos o prazo prescricional para cobrança de valor estampado em Cédula de Crédito Bancário, a contar do vencimento da dívida. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, mesmo nas hipóteses de vencimento antecipado da divida, o prazo prescricional para cobrança da divida estampada no título tem início com o vencimento da última parcela mensal do financiamento. 3. Afigura-se perfeitamente possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, não há que se falar em excesso de execução em decorrência da capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque em consonância com os ditames legais e o pactuado entre as partes 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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