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Jurisprudência


TJDF APC - 837659-20140110813537APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DISPENSE INCURSÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. 1. A análise do direito líquido e certo no mandado de segurança ocorre sob o prisma do juízo de admissibilidade da petição inicial e sob o prisma do mérito da controvérsia. 2. Para fins de juízo de admissibilidade da petição inicial, reputa-se suficiente a prova pré-constituída do direito líquido e certo que dispensa incursão probatória para o deslinde da questão, ainda que presentes indícios de que tal prova não acarretará a procedência do pedido do autor. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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