TJDF APC - 837665-20130610090064APC
DECLARATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. LOTE COMERCIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. CONVENÇÃO. VALIDADE. DECISÃO. ASSEMBLÉIA. IMPOSIÇÃO. PRÉDIO. LOJAS. APARTAMENTOS. TAXA ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. Válida a convenção do condomínio, deve ser observada até que eventualmente haja alteração na forma regulamentar. 2. A deliberação tomada em assembléia é soberana e impositiva a todos os condôminos, presentes ou não. Evidenciado que as taxas condominiais encontram amparo na convenção do condomínio e nas deliberações regularmente aprovadas em assembléia pelos condôminos, a unidade autônoma fica sujeita ao cumprimento das obrigações estipuladas no âmbito interno. 3. Havendo previsão em convenção de unidades comerciais e residenciais a formarem o condomínio, bem como que cada unidade deve concorrer para suas despesas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DECLARATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. LOTE COMERCIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. CONVENÇÃO. VALIDADE. DECISÃO. ASSEMBLÉIA. IMPOSIÇÃO. PRÉDIO. LOJAS. APARTAMENTOS. TAXA ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. Válida a convenção do condomínio, deve ser observada até que eventualmente haja alteração na forma regulamentar. 2. A deliberação tomada em assembléia é soberana e impositiva a todos os condôminos, presentes ou não. Evidenciado que as taxas condominiais encontram amparo na convenção do condomínio e nas deliberações regularmente aprovadas em assembléia pelos condôminos, a unidade autônoma fica sujeita ao cumprimento das obrigações estipuladas no âmbito interno. 3. Havendo previsão em convenção de unidades comerciais e residenciais a formarem o condomínio, bem como que cada unidade deve concorrer para suas despesas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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