TJDF APC - 837667-20120110575433APC
INDENIZAÇÃO. ERÁRIO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. SIMETRIA. PRINCÍPIO. DECRETO 20.910/32. CINCO ANOS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO. RETOMADA. CONCLUSÃO. ESTUDO. APURAÇÃO. DANO. RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ULTRAPASSAGEM. 1. Pelo princípio da simetria, a prescrição do direito de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública é de cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto de número 20.910/32. 2. De acordo com o artigo 4º do Decreto de número 20.910/32, o prazo prescricional é suspenso na data de instauração do procedimento de estudo e apuração do dano e da responsabilidade, sendo retomado com sua conclusão. 3. Ultrapassado o prazo prescricional após a retomada de seu curso com a conclusão do estudo e da apuração de dano e de responsabilidade, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição, com a manutenção da sentença, apesar de fundamento diverso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
INDENIZAÇÃO. ERÁRIO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. SIMETRIA. PRINCÍPIO. DECRETO 20.910/32. CINCO ANOS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO. RETOMADA. CONCLUSÃO. ESTUDO. APURAÇÃO. DANO. RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ULTRAPASSAGEM. 1. Pelo princípio da simetria, a prescrição do direito de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública é de cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto de número 20.910/32. 2. De acordo com o artigo 4º do Decreto de número 20.910/32, o prazo prescricional é suspenso na data de instauração do procedimento de estudo e apuração do dano e da responsabilidade, sendo retomado com sua conclusão. 3. Ultrapassado o prazo prescricional após a retomada de seu curso com a conclusão do estudo e da apuração de dano e de responsabilidade, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição, com a manutenção da sentença, apesar de fundamento diverso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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