main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 837668-20130710299930APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO.EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 284. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295. INCISO VI. ARTIGO 267. INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, apresentando a parte petição com endereço para citação do réu idêntico àquele cuja diligência restou infrutífera nos autos, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Colide com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processual o descumprimento pela parte da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após várias oportunidades, por não estar obrigado o juiz à prorrogação indefinida da tramitação do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão