TJDF APC - 837670-20130110535959APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o contrato de prestação de serviços de saúde ser anterior à edição da Lei nº 9.656/98 e por ela não ser abrangida, as suas previsões devem respeitar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa da operadora do plano de saúde em realizar o exame indicado por médico especialista nos casos em que é grave o estado de saúde da paciente, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, possibilitando uma reparação pecuniária a título de dano moral. Nessas situações, o constrangimento, a dor, o sofrimento, o medo, o sentimento de impotência e indignação são presumidos e extrapolam o simples descumprimento contratual, pois o dano opera-se in re ipsa. Precedentes. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 4. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 5. Apelação desprovida. Mantida a sentença na íntegra.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o contrato de prestação de serviços de saúde ser anterior à edição da Lei nº 9.656/98 e por ela não ser abrangida, as suas previsões devem respeitar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa da operadora do plano de saúde em realizar o exame indicado por médico especialista nos casos em que é grave o estado de saúde da paciente, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, possibilitando uma reparação pecuniária a título de dano moral. Nessas situações, o constrangimento, a dor, o sofrimento, o medo, o sentimento de impotência e indignação são presumidos e extrapolam o simples descumprimento contratual, pois o dano opera-se in re ipsa. Precedentes. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 4. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 5. Apelação desprovida. Mantida a sentença na íntegra.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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