TJDF APC - 837672-20100111831505APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO NA FUNÇÃO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos narrados na inicial já são suficientes para o julgamento da causa. 2. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade) 3. O cancelamento de cartão na função débito não enseja indenização por dano moral, uma vez que não representa ofensa aos direitos da personalidade capaz de gera o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO NA FUNÇÃO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos narrados na inicial já são suficientes para o julgamento da causa. 2. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade) 3. O cancelamento de cartão na função débito não enseja indenização por dano moral, uma vez que não representa ofensa aos direitos da personalidade capaz de gera o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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