TJDF APC - 837673-20131110006393APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RÉU PRESO. DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, DO CPC. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. 1. Ao réu preso dar-se-á curador especial por imposição legal do art. 9, inciso II, do CPC; 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não acarreta automaticamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça às partes assistidas, pois a assistência judiciária gratuita fundamenta-se na miserabilidade financeira da parte, razão pela qual não pode ser considerada uma decorrência lógica da atuação da Defensoria Pública no desempenho da curadoria especial. 3. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RÉU PRESO. DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, DO CPC. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. 1. Ao réu preso dar-se-á curador especial por imposição legal do art. 9, inciso II, do CPC; 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não acarreta automaticamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça às partes assistidas, pois a assistência judiciária gratuita fundamenta-se na miserabilidade financeira da parte, razão pela qual não pode ser considerada uma decorrência lógica da atuação da Defensoria Pública no desempenho da curadoria especial. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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