TJDF APC - 837674-20130111545707APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO. PERÍCIA ANTERIOR. IMPRESTABILIDADE. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 250 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE FORMA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Anulados os atos processuais desde a contestação, deve ser repetida a prova pericial, mormente se os litisconsortes não tiveram a oportunidade de participar de sua produção; 2. Inaplicável o art. 205 do CPC, quando a declaração de nulidade dos atos processuais decorre de vício insanável na condução do feito e não da forma como praticados; 3. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, inc. I), respondendo por sua omissão se, oportunizada a produção de prova, queda-se inerte; 4. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando fixados em valor razoável e de acordo com os critérios basilares do art. 20, §4°, do CPC; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO. PERÍCIA ANTERIOR. IMPRESTABILIDADE. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 250 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE FORMA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Anulados os atos processuais desde a contestação, deve ser repetida a prova pericial, mormente se os litisconsortes não tiveram a oportunidade de participar de sua produção; 2. Inaplicável o art. 205 do CPC, quando a declaração de nulidade dos atos processuais decorre de vício insanável na condução do feito e não da forma como praticados; 3. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, inc. I), respondendo por sua omissão se, oportunizada a produção de prova, queda-se inerte; 4. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando fixados em valor razoável e de acordo com os critérios basilares do art. 20, §4°, do CPC; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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