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Jurisprudência


TJDF APC - 837684-20130110243949APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE TÍTULO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFORMAÇÃO DE LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DE SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A apresentação de exceção de pré-executividade não representa preclusão à oposição de embargos à execução, uma vez que a matéria de cognição é completamente diversa nesses instrumentos. 2. Não há nulidade de título quando o distrato não representa quitação quanto às obrigações decorrentes de contrato objeto de execução. 3. O requisito da liquidez é verificado da aposição do valor da obrigação diretamente no título executivo, como pelo seu acertamento, desde que apurado por meio de simples cálculos aritméticos, se perfeitamente delineada a sua base de cálculo, de forma que não representa julgamento extra petita a sentença que reconhece a necessidade de adequação dos valores da execução, pela ausência de liquidez, por ser matéria cognoscível de ofício. 4. Uma vez satisfeita a condição para surgimento da obrigação de pagar honorários contratuais pelo recebimento de valor de êxito em demanda judicial, surge a obrigação de pagar e a incidência de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios são arbitrados levando-se em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo o caso de improcedência de embargos à execução, deve ser aplicado o art. 20, § 4º, do CPC. 6. Apelação da embargada desprovida, e apelação da embargante parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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