TJDF APC - 837685-20130110585738APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. UTILIZAÇÃO PELOS PARÂMETROS DO STJ. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada; 2. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário; 3. É válida a tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada no instrumento, desde que não haja cobrança cumulativa; (REsp 1.251.331/RS) 4. Considerando os termos do artigo 474 do código civil, inexiste ilegalidade na cláusula resolutiva (vencimento antecipado) prevista expressamente para hipóteses de inadimplemento; 5. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual; 6. É permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que seu valor, calculado pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente previstos. 7. A despesa com registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor quando não demonstrada a utilização do recurso, por contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. 9. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. UTILIZAÇÃO PELOS PARÂMETROS DO STJ. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada; 2. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário; 3. É válida a tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada no instrumento, desde que não haja cobrança cumulativa; (REsp 1.251.331/RS) 4. Considerando os termos do artigo 474 do código civil, inexiste ilegalidade na cláusula resolutiva (vencimento antecipado) prevista expressamente para hipóteses de inadimplemento; 5. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual; 6. É permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que seu valor, calculado pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente previstos. 7. A despesa com registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor quando não demonstrada a utilização do recurso, por contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. 9. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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