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Jurisprudência


TJDF APC - 837686-20110111901820APC

Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. DISPONIBILIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA CONJUNTA 49/2014. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Considera-se publicado o ato processual no dia útil subsequente ao de sua disponibilização, bem como iniciado o prazo que lhe é atinente, no dia útil que se segue aquele considerado como de sua publicação, consoante artigo 4º e §§3º e 4º, da Lei de número 11.419/2006, nada havendo que impeça sua disponibilização em dia cujo horário de expediente forense tenha sido alterado e prorrogados os prazos iniciais ou finais para o próximo dia útil. 2. Recurso a que se nega conhecimento.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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