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Jurisprudência


TJDF APC - 837791-20120111979165APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 2105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBA DE SUCUMBENCIA. SUSPENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Indefere-se o requerimento de produção de prova que não tenha a capacidade de modificar a sentença, eis que a prática de atos inúteis representa atraso na marcha processual. 2.Desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, que demonstraria se encontrar o imóvel em área de ocupação irregular. 2.1. Constata-se que a prova documental juntada transborda elementos para apreciação da demanda, onde a discussão diz respeito à ilegalidade da ocupação da área publica e à legalidade da atividade fiscalizadora da AGEFIS. 3.Se o autor não possui qualquer licença do Poder Público para a utilização da área pertencente ao Distrito Federal e para a construção erigida, contraria o art. 51 da Lei Distrital 2105/08. 3.1. Nos termos do art. 17 do referido Código, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 4. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, na obra Direito de Construir, 9ª edição, Editora Malheiros, p. 220: o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 5.Incapaz de ser comprovada a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da obra irregular. 6.Sendo a apelante beneficiária da justiça gratuita, deve haver a suspensão da exigibilidade da verba honorária a que foi corretamente condenada a pagar. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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