TJDF APC - 837792-20130111166426APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRINCIPAL E ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC. 1. Inexiste deficiência de fundamentação quando o apelante se baseia, para pleitear a redução dos honorários, do disposto no art. 20, §§3º e 4º do CPC. 2. Os honorários advocatícios, quando não houver condenação, serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§3º e 4º do CPC). 2.1. À luz desses critérios, a quantia arbitrada, comparece adequada. 3. A litigância de má-fé depende da demonstração de que a parte agiu com dolo, com violação ao dever de probidade e lealdade processual, nas hipóteses do art. 17 do CPC e no caso dos autos não restaram demonstradas tais condutas nos autos. 3.1. Com esse norte, OSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se presume a litigância má-fé quando a parte se utiliza dos recursos previstos em lei, sendo necessária, em tais hipóteses, a comprovação da intenção do recorrente de obstruir o trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC. (STJ, REsp 749.629/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). 4. Apelos principal e adesivo improvidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRINCIPAL E ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC. 1. Inexiste deficiência de fundamentação quando o apelante se baseia, para pleitear a redução dos honorários, do disposto no art. 20, §§3º e 4º do CPC. 2. Os honorários advocatícios, quando não houver condenação, serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§3º e 4º do CPC). 2.1. À luz desses critérios, a quantia arbitrada, comparece adequada. 3. A litigância de má-fé depende da demonstração de que a parte agiu com dolo, com violação ao dever de probidade e lealdade processual, nas hipóteses do art. 17 do CPC e no caso dos autos não restaram demonstradas tais condutas nos autos. 3.1. Com esse norte, OSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se presume a litigância má-fé quando a parte se utiliza dos recursos previstos em lei, sendo necessária, em tais hipóteses, a comprovação da intenção do recorrente de obstruir o trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC. (STJ, REsp 749.629/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). 4. Apelos principal e adesivo improvidos.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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