TJDF APC - 837874-20110710210776APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. VALIDADE. ARRAS. ARTIGO 418 DO CC/02. DEVOLUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. 1. A complexidade das obrigações assumidas pela ré/apelante revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras, de modo que período de 180 (cento e oitenta) dias visa conceder ao promitente vendedor a oportunidade de adimplir sua obrigação, ao mesmo tempo em que garante ao consumidor, de antemão, a ciência de que o desfecho da empreitada findará, no mais tardar, 180 (cento e oitenta) dias além da data previamente estabelecida. 2. A parte apelante deveria entregar a unidade imobiliária após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, acrescido dos 60 (sessenta) dias úteis para a obtenção do habite-se. 3. Os documentos acostados aos autos dão conta que a recorrente sequer erigiu minimamente a edificação do empreendimento, mesmo após decorridos 3 (três) anos do início da relação contratual, fato que denota o inadimplemento da apelante e atrai a aplicação do artigo 475 do CC/02. 4. Levando-se em conta que a inexecução do contrato é imputada à apelante - recebedora das arras - deve haver então a devolução desta mais o equivalente, nos termos do art. 418 do CC/02. 5. Os valores despendidos pelos apelados devem ser devolvidos em parcela única, ônus a ser suportado pela recorrente, haja vista que foi ela quem pôs fim à relação contratual, de modo que o retorno das partes ao status quo ante caracteriza mera consequência lógica do fim do pacto firmado. 6. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes, sendo despiciendo apurar se os adquirentes detêm outro imóvel. 7. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. VALIDADE. ARRAS. ARTIGO 418 DO CC/02. DEVOLUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. 1. A complexidade das obrigações assumidas pela ré/apelante revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras, de modo que período de 180 (cento e oitenta) dias visa conceder ao promitente vendedor a oportunidade de adimplir sua obrigação, ao mesmo tempo em que garante ao consumidor, de antemão, a ciência de que o desfecho da empreitada findará, no mais tardar, 180 (cento e oitenta) dias além da data previamente estabelecida. 2. A parte apelante deveria entregar a unidade imobiliária após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, acrescido dos 60 (sessenta) dias úteis para a obtenção do habite-se. 3. Os documentos acostados aos autos dão conta que a recorrente sequer erigiu minimamente a edificação do empreendimento, mesmo após decorridos 3 (três) anos do início da relação contratual, fato que denota o inadimplemento da apelante e atrai a aplicação do artigo 475 do CC/02. 4. Levando-se em conta que a inexecução do contrato é imputada à apelante - recebedora das arras - deve haver então a devolução desta mais o equivalente, nos termos do art. 418 do CC/02. 5. Os valores despendidos pelos apelados devem ser devolvidos em parcela única, ônus a ser suportado pela recorrente, haja vista que foi ela quem pôs fim à relação contratual, de modo que o retorno das partes ao status quo ante caracteriza mera consequência lógica do fim do pacto firmado. 6. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes, sendo despiciendo apurar se os adquirentes detêm outro imóvel. 7. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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