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Jurisprudência


TJDF APC - 837877-20130110899739APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. 3. No mérito, os bancos têm obrigação de exibir aos seus clientes os documentos comuns necessários a apurar informações que possibilitem eventual ingresso em juízo. 4. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial gera a sucumbência e o dever de arcar com os ônus desta, de maneira condizente com o trabalho desempenhado no curso do processo. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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