TJDF APC - 837887-20131310027545APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando da extinção do processo, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, impende destacar que, não obstante seja necessária a intimação para que a parte supra a parte em 48 horas, é desnecessária a intimação pessoal do advogado quando tratar-se de pessoa jurídica, uma vez que a carta de intimação com aviso de recebimento foi entregue no endereço constante da inicial. 2. O enunciado da Súmula 240 do STJ, que preconiza que a extinção do processo ocorre somente a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida, como na espécie. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando da extinção do processo, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, impende destacar que, não obstante seja necessária a intimação para que a parte supra a parte em 48 horas, é desnecessária a intimação pessoal do advogado quando tratar-se de pessoa jurídica, uma vez que a carta de intimação com aviso de recebimento foi entregue no endereço constante da inicial. 2. O enunciado da Súmula 240 do STJ, que preconiza que a extinção do processo ocorre somente a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida, como na espécie. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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