TJDF APC - 837890-20120110983409APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido, conforme constante da exordial. 2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112/90, têm direito à pensão por morte a ex-cônjuge que já percebia pensão alimentícia antes da ocorrência do óbito do alimentante, bem como a então companheira, de forma igualitária. 3. A propositura de processo administrativo e judicial de forma simultânea, para discussão do mesmo fato é possível, considerando que são instâncias independentes entre si. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido, conforme constante da exordial. 2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112/90, têm direito à pensão por morte a ex-cônjuge que já percebia pensão alimentícia antes da ocorrência do óbito do alimentante, bem como a então companheira, de forma igualitária. 3. A propositura de processo administrativo e judicial de forma simultânea, para discussão do mesmo fato é possível, considerando que são instâncias independentes entre si. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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