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Jurisprudência


TJDF APC - 837894-20110110304686APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 STJ). 2. Comprovando-se que a demora na citação da parte executada não se deu em razão de desídia da parte exequente, que promoveu diligências até encontrar o endereço correto para a efetivação da citação, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição e extinção do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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