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Jurisprudência


TJDF APC - 837895-20080110667374APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PRETENSÃO DE PERCEBER CRÉDITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DILIGÊNCIA REPUTADA VÁLIDA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. 1. Cabe à parte interessada manter o Juízo informado acerca de sua mudança de endereço, sob pena de as intimações efetuadas no antigo endereço serem consideradas válidas. 2. Se houve regular intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, primeiramente por Diário Oficial e, secundariamente, por meio de intimação pessoal, mediante carta enviada ao endereço constante da inicial, não se há de falar em equívoco na sentença que extinguiu o feito por abandono, se a parte requerente não cumpriu com seu ônus processual, deixando o processo desamparado e desatualizado quanto ao seu paradeiro. 3. Se o réu da demanda revoga o mandato que outorgou aos seus procuradores deve, imediatamente, constituir novo advogado para continuidade da sua representação. Inteligência do art. 44 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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