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Jurisprudência


TJDF APC - 837899-20110910113049APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E POR PUBLICAÇÃO DO ADVOGADO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ AO PRESENTE CASO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - INTERESSE DO RÉU NA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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