TJDF APC - 837899-20110910113049APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E POR PUBLICAÇÃO DO ADVOGADO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ AO PRESENTE CASO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - INTERESSE DO RÉU NA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E POR PUBLICAÇÃO DO ADVOGADO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ AO PRESENTE CASO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - INTERESSE DO RÉU NA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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