TJDF APC - 837916-20130111279828APC
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO DAS PARTES QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. LITIGANTES QUE PARTICIPARAM DIRETAMENTE DO NEGÓCIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADO. ATRIBUTOS DO CHEQUE NÃO DESCONSTITUÍDOS. I. A omissão das partes quanto ao despacho que faculta a especificação de provas só pode ser compreendida como abdicação à incursão na fase instrutória, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma mácula processual na solução antecipada da lide. II. O cheque formalmente perfeito espelha por si só os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo por outra razão que a Lei Processual lhe atribui o status de título executivo extrajudicial. III. Qualquer desses atributos pode ser descaracterizado ou desqualificado a partir da investigação do negócio jurídico do qual emanou a cártula, sempre que estiverem envolvidos na demanda as pessoas que dele participaram diretamente. IV. É inexorável o decreto de improcedência do pedido quando as alegações do devedor se encontram desacompanhadas de elemento probatório apto a desconstituir a força probante da obrigação representada pelo título de crédito que embasa a execução. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO DAS PARTES QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. LITIGANTES QUE PARTICIPARAM DIRETAMENTE DO NEGÓCIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADO. ATRIBUTOS DO CHEQUE NÃO DESCONSTITUÍDOS. I. A omissão das partes quanto ao despacho que faculta a especificação de provas só pode ser compreendida como abdicação à incursão na fase instrutória, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma mácula processual na solução antecipada da lide. II. O cheque formalmente perfeito espelha por si só os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo por outra razão que a Lei Processual lhe atribui o status de título executivo extrajudicial. III. Qualquer desses atributos pode ser descaracterizado ou desqualificado a partir da investigação do negócio jurídico do qual emanou a cártula, sempre que estiverem envolvidos na demanda as pessoas que dele participaram diretamente. IV. É inexorável o decreto de improcedência do pedido quando as alegações do devedor se encontram desacompanhadas de elemento probatório apto a desconstituir a força probante da obrigação representada pelo título de crédito que embasa a execução. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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