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Jurisprudência


TJDF APC - 838186-20120111464879APC

Ementa
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CHEQUES FRAUDADOS. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. I - A responsabilidade civil pelo fato do serviço é objetiva, baseada no risco da atividade, sendo desnecessária a prova de que o responsável legal, na hipótese, o banco, agiu com culpa ao prestar um serviço defeituoso. Nesses casos, portanto, para que haja a reparação de danos, necessário, apenas, a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre este e o serviço. II - A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a instituição financeira prestadora de serviço não adotou os mecanismos de segurança necessários à segurança do envio do talonário de cheques ao destinatário correto. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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