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Jurisprudência


TJDF APC - 838193-20130111628384APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias úteis não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. Fatos previsíveis e riscos assumidos pela construtora em decorrência de sua atividade não são hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluir a responsabilidade da construtora pelo descumprimento de sua obrigação. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos alugueres devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. IV. Por outro lado, a demora na entrega do apartamento não pode ser considerado fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. V. Havendo a parte autora sucumbido na maioria dos seus pedidos, não há se falar em sucumbência mínima, mas recíproca e não proporcional. Nesse caso, em conformidade com o art. 21 da CPC e com o enunciado de súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados. VI. Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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