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Jurisprudência


TJDF APC - 838194-20130110381263APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. I - Os atos administrativos revestem-se do atributo de presunção de legitimidade, ou seja, de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, tal presunção não é absoluta, pois pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe respaldaram. II - O art. 51 da Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que qualquer edificação inicial ou modificação, deverá ser licenciada com alvará de construção. A inobservância do artigo citado resulta em penalidades, inclusive de demolição total da obra ou edificação (art. 163, da referida Lei). III - O autor não juntou a comprovação de licenciamento administrativo para a construção da grade e cobertura em área pública. Logo, não há falar em ilegalidade quando a Administração fiscaliza os bens públicos e defende os interesses coletivos. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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