TJDF APC - 838198-20130310115554APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA. I - A prorrogação automática dos contratos com prazo inferior a trinta meses somente poderá ocorrer se o locatário permanecer no imóvel, sem oposição do locador, ou não havendo nenhuma das causas que autorizam a retomada do imóvel previstas nos incisos do art. 47 da referida lei. II - Caracterizado o inadimplemento contratual pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos, não pode a apelante impingir a prorrogação contratual, sob pena de violação ao princípio da autonomia volitiva. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA. I - A prorrogação automática dos contratos com prazo inferior a trinta meses somente poderá ocorrer se o locatário permanecer no imóvel, sem oposição do locador, ou não havendo nenhuma das causas que autorizam a retomada do imóvel previstas nos incisos do art. 47 da referida lei. II - Caracterizado o inadimplemento contratual pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos, não pode a apelante impingir a prorrogação contratual, sob pena de violação ao princípio da autonomia volitiva. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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