TJDF APC - 838199-20120111271470APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ERRO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. I - Não tendo o réu participado do negócio jurídico, não é parte legítima para responder as pretensões rescisória e indenizatória decorrentes dessa relação. II - A ação de anulabilidade está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. III - O negócio jurídico nulo, por ilicitude do objeto e simulação, não é suscetível de confirmação nem se convalesce pelo decurso do tempo, conforme art. 169 do Código Civil. IV - Afasta-se a alegação de nulidade do negócio, se, a despeito da irregularidade do objeto, o cessionário tinha total ciência dessa circunstância, sobretudo diante da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal. Depois, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. V - Não se condena a parte às penas por litigância de má fé se a conduta a ela imputada não se subsume a qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. VI - Tratando-se de demanda em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. VII - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ERRO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. I - Não tendo o réu participado do negócio jurídico, não é parte legítima para responder as pretensões rescisória e indenizatória decorrentes dessa relação. II - A ação de anulabilidade está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. III - O negócio jurídico nulo, por ilicitude do objeto e simulação, não é suscetível de confirmação nem se convalesce pelo decurso do tempo, conforme art. 169 do Código Civil. IV - Afasta-se a alegação de nulidade do negócio, se, a despeito da irregularidade do objeto, o cessionário tinha total ciência dessa circunstância, sobretudo diante da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal. Depois, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. V - Não se condena a parte às penas por litigância de má fé se a conduta a ela imputada não se subsume a qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. VI - Tratando-se de demanda em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. VII - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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