TJDF APC - 838206-20120111346955APC
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. I - A dissolução do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da alimentada, e da capacidade financeira de quem os supre. Verificada a presença do binômio, impõe-se a concessão dos alimentos. II - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Prejudicado o recurso do réu.
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. I - A dissolução do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da alimentada, e da capacidade financeira de quem os supre. Verificada a presença do binômio, impõe-se a concessão dos alimentos. II - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Prejudicado o recurso do réu.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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