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Jurisprudência


TJDF APC - 838285-20131310066249APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DANO REFLEXO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. CIRURGIA EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA REDE DE CREDENCIADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o Apelante alegue a ocorrência de dano reflexo à família, esse argumento constitui inovação recursal, por não ter sido alegado na petição inicial qualquer fundamento fático ou jurídico relacionado com a matéria. 2.É ônus processual da seguradora comprovar que na ocasião da cirurgia emergencial havia profissional credenciado apto a realizar o procedimento. 3.Alimitação de reembolso de despesas médicas pela seguradora quando não há profissional habilitado na rede credenciada é abusiva, pois restringe direito do consumidor. 4.É inegável o dever de indenizar por dano moral em caso de negativa de cobertura de despesas médicas pelo plano de saúde, em situação grave e urgente, se a seguradora não mantém profissional especialista credenciado. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento ilícito de uma das partes, e nem se torne inexpressiva para a outra. 6. Recurso do Autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso da Ré conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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