TJDF APC - 838293-20090710366978APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida indenização por danos materiais e morais à vítima de ato ilícito praticado por ex-namorado que deixa de honrar o compromisso de restituir vultosa quantia em dinheiro, obtida por empréstimo bancário, contraído em nome da autora, mas em seu exclusivo interesse. 2. Os juros bancários compõem acordo entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito, porquanto o empréstimo realizado pela autora perante a instituição financeira teve efetiva participação do ex-namorado, corretor de imóveis com pleno conhecimento do mercado imobiliário. 3.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na r. sentença é excessivo, deve ser reduzido. 4. Verificando-se que com a aplicação das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ, se elevariam os valores das condenações em danos morais e materiais, devem ser mantidas as datas fixadas na r. sentença, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida indenização por danos materiais e morais à vítima de ato ilícito praticado por ex-namorado que deixa de honrar o compromisso de restituir vultosa quantia em dinheiro, obtida por empréstimo bancário, contraído em nome da autora, mas em seu exclusivo interesse. 2. Os juros bancários compõem acordo entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito, porquanto o empréstimo realizado pela autora perante a instituição financeira teve efetiva participação do ex-namorado, corretor de imóveis com pleno conhecimento do mercado imobiliário. 3.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na r. sentença é excessivo, deve ser reduzido. 4. Verificando-se que com a aplicação das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ, se elevariam os valores das condenações em danos morais e materiais, devem ser mantidas as datas fixadas na r. sentença, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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