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Jurisprudência


TJDF APC - 838296-20110112127506APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING-CENTER. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre error in procedendo quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, hipótese em que o julgado deve ser anulado e proferido outro na instância de origem. A sentença que se baseia nas provas constantes dos autos não configura error in procedendo. 2. A contraproposta de alugueres formulada pelo locador ao locatário em tratativas administrativas não vincula o valor a ser renovado. Utilizando-se o julgador do valor apurado na perícia para fixar os alugueres da ação renovatória e não a proposta de composição amigável não aceita, não há que se falar em julgamento ultra petita. 3. O fato de o perito utilizar-se de apenas parte das amostras coletadas como referência para obtenção do valor de mercado de aluguel de loja localizada em shopping center não é suficiente para invalidar o laudo pericial, mormente quando as unidades utilizadas como referência localizam-se no mesmo piso e têm metragem aproximada à do imóvel locado. 4. Prevalece a conclusão da perícia judicial que adota o método comparativo de avaliação, quando demonstrado nos autos que o perito utilizou corretamente os critérios que regem esse método de pesquisa, principalmente quando estes foram devidamente esclarecidos em respostas aos quesitos formulados pelas partes. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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