TJDF APC - 838298-20050111058649APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA. ANULAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA. Não se desconhece que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e que a não realização do ato dá ensejo à sua extinção sem resolução de mérito. Contudo, não pode prevalecer a sentença terminativa quando após diversas diligências e consequentes sobrestamentos do Feito, foi devidamente realizada a citação por edital, que, todavia, veio a ser anulada por decisão posterior, proferida com fundamento em fato demonstrado nos autos na primeira tentativa de citação pessoal do Réu. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA. ANULAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA. Não se desconhece que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e que a não realização do ato dá ensejo à sua extinção sem resolução de mérito. Contudo, não pode prevalecer a sentença terminativa quando após diversas diligências e consequentes sobrestamentos do Feito, foi devidamente realizada a citação por edital, que, todavia, veio a ser anulada por decisão posterior, proferida com fundamento em fato demonstrado nos autos na primeira tentativa de citação pessoal do Réu. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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