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Jurisprudência


TJDF APC - 838298-20050111058649APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO FICTA REALIZADA. ANULAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA. Não se desconhece que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e que a não realização do ato dá ensejo à sua extinção sem resolução de mérito. Contudo, não pode prevalecer a sentença terminativa quando após diversas diligências e consequentes sobrestamentos do Feito, foi devidamente realizada a citação por edital, que, todavia, veio a ser anulada por decisão posterior, proferida com fundamento em fato demonstrado nos autos na primeira tentativa de citação pessoal do Réu. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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