TJDF APC - 838299-20130111889003APC
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Nesses casos, cabe ao julgador, adotando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assentar a remuneração do advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de modo a corrigir eventuais distorções, impondo-se a majoração da verba honorária fixada em valor irrisório. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Nesses casos, cabe ao julgador, adotando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assentar a remuneração do advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de modo a corrigir eventuais distorções, impondo-se a majoração da verba honorária fixada em valor irrisório. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão