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Jurisprudência


TJDF APC - 838306-20140111559170APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE NUMERÁRIO. OBJEÇÃO. SOLIDARIEDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os apelantes, que tiveram bloqueados numerários encontrados em sua conta-corrente, têm interesse em recorrer da sentença que, resolvendo objeção a bloqueio de numerário, convolou referido ato constritivo em penhora e extinguiu, pelo pagamento, o cumprimento do julgado. 2. Havendo solidariedade passiva, o credor pode demandar integralmente o pagamento da dívida a um ou a todos os devedores. Portanto, a penhora realizada em face de alguns dos devedores, suficiente para pagamento da dívida, há que ser reputada hígida. 3. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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