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Jurisprudência


TJDF APC - 838307-20130111233060APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. São imputáveis à parte ré os ônus da sucumbência quando o feito é extinto em razão da satisfação da obrigação por ela realizada em outro processo, ocasionando a perda superveniente do objeto, com consequente extinção sem resolução do mérito. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere a ação revocatória, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso principal improvido. Recurso adesivo provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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