TJDF APC - 838311-20130310054548APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTREGA DOS BENS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. RESCISÃO DO AJUSTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA E RESTITUIÇÃO DOS BENS ENTREGUES PELA REQUERENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é citra, extra ou ultra petita a sentença que apreciou todos os pedidos e entregou a prestação jurisdicional nos estritos limites do que foi postulado na petição inicial. 2. Se a autora, diante do comprovado inadimplemento contratual da requerida, optou por pleitear a rescisão do ajuste, ao invés de insistir no seu cumprimento, como lhe é facultado pelo art. 475, do CC, não pode exigir a devolução dos bens transferidos à requerida no momento da celebração do ajuste sem restituir-lhe o dinheiro e o veículo que lhe foram entregues como pagamento de parte do preço pactuado, porque isso é uma decorrência natural do retorno das partes ao status quo ante. Entretanto, a quantia a ser devolvida deve corresponder exatamente àquela que foi paga pela requerida, com as devidas atualizações. 3. Não se há de falar em reintegração na posse do estabelecimento comercial, se este não foi objeto do contrato rescindido. 4. Ausente comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes que a autora alegou ter sofrido por causa do inadimplemento contratual, não é cabível qualquer indenização por danos materiais. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, danos morais. 6. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTREGA DOS BENS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. RESCISÃO DO AJUSTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA E RESTITUIÇÃO DOS BENS ENTREGUES PELA REQUERENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é citra, extra ou ultra petita a sentença que apreciou todos os pedidos e entregou a prestação jurisdicional nos estritos limites do que foi postulado na petição inicial. 2. Se a autora, diante do comprovado inadimplemento contratual da requerida, optou por pleitear a rescisão do ajuste, ao invés de insistir no seu cumprimento, como lhe é facultado pelo art. 475, do CC, não pode exigir a devolução dos bens transferidos à requerida no momento da celebração do ajuste sem restituir-lhe o dinheiro e o veículo que lhe foram entregues como pagamento de parte do preço pactuado, porque isso é uma decorrência natural do retorno das partes ao status quo ante. Entretanto, a quantia a ser devolvida deve corresponder exatamente àquela que foi paga pela requerida, com as devidas atualizações. 3. Não se há de falar em reintegração na posse do estabelecimento comercial, se este não foi objeto do contrato rescindido. 4. Ausente comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes que a autora alegou ter sofrido por causa do inadimplemento contratual, não é cabível qualquer indenização por danos materiais. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, danos morais. 6. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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