TJDF APC - 838317-20120310339204APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR EM FAVOR DE FILHO E NORA DO EX-CASAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO E PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA VENDA POR VALOR SUPOSTAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO SUCESSIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), DO CPC. 1. O ex-companheiro tem interesse de agir para pleitear, no Juízo Cível, em desfavor de sua ex-companheira e de seu filho e nora, o pagamento de indenização pela compra e venda de imóvel do ex-casal celebrada pelos três últimos, em seu prejuízo e sem o respeito ao seu direito de meação, por montante supostamente inferior ao valor de mercado, se o imóvel objeto de discussão no processo foi excluído do rol de bens passíveis de divisão em processo de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha, em curso perante o Juízo de Família. 2. Uma vez reconhecido que o apelante tem interesse de agir em relação ao pleito sucessivo, e constatado que o feito demanda dilação probatória, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto esse pedido e remessa dos autos para o juízo a quo. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR EM FAVOR DE FILHO E NORA DO EX-CASAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO E PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA VENDA POR VALOR SUPOSTAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO SUCESSIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), DO CPC. 1. O ex-companheiro tem interesse de agir para pleitear, no Juízo Cível, em desfavor de sua ex-companheira e de seu filho e nora, o pagamento de indenização pela compra e venda de imóvel do ex-casal celebrada pelos três últimos, em seu prejuízo e sem o respeito ao seu direito de meação, por montante supostamente inferior ao valor de mercado, se o imóvel objeto de discussão no processo foi excluído do rol de bens passíveis de divisão em processo de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha, em curso perante o Juízo de Família. 2. Uma vez reconhecido que o apelante tem interesse de agir em relação ao pleito sucessivo, e constatado que o feito demanda dilação probatória, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto esse pedido e remessa dos autos para o juízo a quo. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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