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Jurisprudência


TJDF APC - 838326-20140110325732APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 4. O fato de ter sido o laudo assinado por apenas um profissional não significa que sua avaliação não tenha sido feita pela banca examinadora com a presença de pelo menos três profissionais, cumprindo-se o disposto na Lei Distrital n. 4949/2012. 5. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 6. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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