TJDF APC - 838327-20100110088770APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI 11.967/2008. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO POPULAR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO URBANÍSTICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser conhecida de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. 2. Na espécie, a presente ação popular foi proposta objetivando a cassação do alvará de construção relativo à obra do centro comercial denominado QUITUART, localizado na Área Especial n.º 01, do Trecho QI 09/10, Canteiro Central do SHI/Norte, Lago Norte, Brasília/DF, bem como seu embargo definitivo, em razão de supostas irregularidades apontadas no projeto de construção. 3. O cerne da ação popular envolve matéria de cunho eminentemente urbanístico-ambiental, mostrando-se capaz de trazer relevante impacto no meio ambiente urbano do Lago Norte, o que atrai a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, conforme o que dispõe o art. 34 da Lei nº 11.657/2008 e Resolução nº. 03 do Pleno Administrativo deste TJDFT, de 30/03/2009. 4. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Sentença cassada. Recursos julgados prejudicados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI 11.967/2008. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO POPULAR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO URBANÍSTICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser conhecida de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. 2. Na espécie, a presente ação popular foi proposta objetivando a cassação do alvará de construção relativo à obra do centro comercial denominado QUITUART, localizado na Área Especial n.º 01, do Trecho QI 09/10, Canteiro Central do SHI/Norte, Lago Norte, Brasília/DF, bem como seu embargo definitivo, em razão de supostas irregularidades apontadas no projeto de construção. 3. O cerne da ação popular envolve matéria de cunho eminentemente urbanístico-ambiental, mostrando-se capaz de trazer relevante impacto no meio ambiente urbano do Lago Norte, o que atrai a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, conforme o que dispõe o art. 34 da Lei nº 11.657/2008 e Resolução nº. 03 do Pleno Administrativo deste TJDFT, de 30/03/2009. 4. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Sentença cassada. Recursos julgados prejudicados.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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