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Jurisprudência


TJDF APC - 838331-20110111022143APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 2. Consoante disposto no artigo 411 do Código Civil, quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. 3. Inexistido previsão no contrato, que estipule cláusula penal moratória para o caso de atraso na entrega da obra, descabida aplicação analógica. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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